- BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899
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Parte deFundo TJMG
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A 1ª Subsérie 50001 - Liberdade de escravos, é destinada a descrição das ações de liberdade, que são processos jurídicos cíveis, ou seja, aqueles que se referem ao direito civil, não criminais, objetivando a conquista de liberdade de pessoas submetidas ao sistema escravista brasileiro principalmente no século XIX. O processo de ação de liberdade é iniciado após a nomeação de um curador, representante jurídico do escravizado (normalmente indicado pelo juiz). Em seguida, é realizado um requerimento de libelo cível em que são reunidos os motivos pelo qual se justifica a libertação (GRINBERG, 1994)
Caso o processo não alcance o fim, as ações são contestadas em forma de embargos e se o autor continua insatisfeito pode apelar, contrapondo um recurso para o Tribunal da Relação, a segunda instância (MARIANO, 2005). Por meio da análise desses procedimentos, é possível destacar as estratégias de convencimento de ambas as partes, dos escravizados e seus advogados e dos réus.
Para saber mais sobre as Ações de Liberdade acesso o Relatório de atividades de estágio não obrigatório supervisionado. Contextualização histórica e legislativa do período escravista brasileiro: compreendendo as ações de liberdade.
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São partes do processo: Apparecio Fernandes Rabello; Lourenço Fonseca e outros.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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São partes do processo: Pedro Marcelino da Fonseca; Camillo Pereira da Fonseca e outros.
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São partes do processo: Domingos Petronilho Júnior; Antônio Pinheiro Bastos.
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São partes do processo: Odilon Alvares Loures; Anastácio Gonçalves Pereira; Maria Angélica de Jesus.
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São partes do processo: Lina Maria Vianna; José Pedro da Motta.
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São partes do processo: Francisco Gomes da Silva; Maria das Dores de Gouvêa.
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São partes do processo: Joaquim de Oliveira Orphão; Januária Maria da Silvera.
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São partes do processo: Honorina Maria Ferreira; Francisco Valentin Rodrigues Ferreira; Hercília Maria Ferreira; e outros.
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São partes do processo: Ricardo Ignácio Fernandes; Domingos Ignácio Fernandes; Silvestre josé de souza.
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São partes do processo: Maria Francisca dos Reis; Candido José Rabello.
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São partes do processo: Mathilde Camila Pedrosa; Venâncio Pereira Bahia.
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São partes do processo: Joaquim Ferreira Gomes; Maria Angélica de Jesus; Maria Eufrásia de Jesus.
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São partes do processo: Maria Theodora do Bem; Venâncio Pereira Bahia.
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São partes do processo: João José Julião.
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São partes do processo: Eduardo Bispo Sodré; Sebastião Eduardo; Sebastião Aleixo de Souza.
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São partes do processo: Anna Maria de Jesus; Bento Rodrigues da Silva; Francisco Manoel da Silva; Pedro Celestino Arantes.
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São partes do processo: Francisca Antônia de Jesus; Manoel Rodrigues de Aguiar.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais