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Ação de Cobrança de Dívida n° 2406301
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São partes do processo: Francisco Nogueira Villea; José Bicalho Brandão.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ação de Cobrança de Dívida n° 2303080
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São partes do processo: Guintiliano de Abreu Lima; João Gomes de Figueiredo.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ação de Cobrança de Dívida n° 62500417
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São partes do processo: Industrias Reunidas F. Matarazzo; Antônio Rosa.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ação de Cobrança de Dívida n° 2803072
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São partes do processo: Zotico Marcelino de Carvalho; Irmandade do Rosário da Freguesia do Bom Jardim; Antônio Bernardino Ribeiro.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ação de Cobrança de Dívida n° 67104401
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São partes do processo: Anna Senhorinha da Costa; Marciano Ferreira dos Santos.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ação de Cobrança de Dívida nº 51505822
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São partes do processo: José Ignácio de Araujo; Joaquim Antônio de Andrade; Virgílio José de Oliveira.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ação de Cobrança de Dívida nº 2401488
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São partes do processo: Bernardino Alves Parreiras; Paschoal Pazzanese.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ação de Cobrança de Dívida nº 69908497
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São partes do processo: Francisco Urbano Pinto Coelho da Cunha; Francisco Gonçalves Jorge; Maria do Carmo.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ação de Cobrança de Dívida nº 72000507
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São partes do processo: Joaquim Antônio Pontes; Mendonça Lima.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ação de Cobrança de Dívida nº 3401402
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São partes do processo: João Luiz de Magalhães; Antônio de Souza e Silva.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ação de Cobrança de Dívida nº 55905280
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São partes do processo: Joaquim Alves da Costa Reis; José Pereira de Barros.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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São partes do processo: Clarindo José Dias; O Juízo de Direito de Pitanguy; O Juízo de Direito de Abaeté.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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São partes do processo: Antônio Mendes de Souza; Tibúrcia Pereira de Assumpção.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ação de Interdição nº 55601225
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São partes do processo: Maria Mendes de Oliveira; Aprígio Mendes da Luz.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Curadoria dos Bens do Ausente nº 701000844
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São partes do processo: André Dantas Barboza; Francisco Sebastião da Costa.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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A 1ª Subsérie 50001 - Liberdade de escravos, é destinada a descrição das ações de liberdade, que são processos jurídicos cíveis, ou seja, aqueles que se referem ao direito civil, não criminais, objetivando a conquista de liberdade de pessoas submetidas ao sistema escravista brasileiro principalmente no século XIX. O processo de ação de liberdade é iniciado após a nomeação de um curador, representante jurídico do escravizado (normalmente indicado pelo juiz). Em seguida, é realizado um requerimento de libelo cível em que são reunidos os motivos pelo qual se justifica a libertação (GRINBERG, 1994)
Caso o processo não alcance o fim, as ações são contestadas em forma de embargos e se o autor continua insatisfeito pode apelar, contrapondo um recurso para o Tribunal da Relação, a segunda instância (MARIANO, 2005). Por meio da análise desses procedimentos, é possível destacar as estratégias de convencimento de ambas as partes, dos escravizados e seus advogados e dos réus.
Para saber mais sobre as Ações de Liberdade acesso o Relatório de atividades de estágio não obrigatório supervisionado. Contextualização histórica e legislativa do período escravista brasileiro: compreendendo as ações de liberdade.
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Processo de Ação de Liberdade ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.
São partes do processo: Luiz Felix, libertando; Candida Ferreira da Costa, ré.
Em petição inicial consta que Luiz Felix nasceu no continente africano, contudo vivia sob posse de Candida Ferreira da Costa no distrito de São Geraldo. Afirma que em sua matrícula como escravo constava que ele era brasileiro e que em 1872 possuía 30 anos, informações negadas pelo libertando. Ele teria sido trazido de seu continente de origem para o Brasil como escravo, descumprindo a Lei nº de 7 de novembro de 1831, que proibia o tráfico de africanos. Sendo assim, ele já seria considerado livre de nascimento, mas também livre pela Lei nº 3.270 de 28 de setembro de 1886, que determinou que fossem libertados todos os sexagenários. Requer que o juiz nomeie um curador para dar início a sua ação de liberdade, autuando também um auto de corpo de delito.
No requerimento de auto de corpo de delito diz Luiz Felix que no dia 15 de abril de 1886, após sua visita ao município de Visconde do Rio Branco, onde descobriu através da sua matrícula como escravo que possui direito à liberdade, ao retornar para a fazenda de Candida Ferreira da Costa foi espancado e amarrado. Por isso, requer que seja feito em sua pessoa exame de corpo de delito.
Através do termo de declaração, o juiz José Augusto de Faria no dia 26 de junho de 1886 conferiu plena liberdade ao escravo Luiz Felix.
Atuaram no processo: José Basílio da Silva e Castro, juiz municipal; José Augusto de Faria, juiz; Caetano Pinto de Miranda Montenegro, juiz; José Innocencio Alves, juiz municipal suplente; Joaquim Veríssimo da Costa Lage, advogado curador; Theophilo Rolim Freire da Paz, curador e advogado.
Compõem o processo: Petição Inicial; Auto de Corpo de Delito; Termo de Depósito de Escravo; Procuração; Escritura de Compra e Venda; Ata de Audiência; Termo de Desistência; Termo de Testemunho; Relação dos Escravos Pertencentes a Joaquim Gonçalves de Andrade.
Comarca Visconde do Rio Branco
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Processo de Ação de Liberdade ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.
São partes do processo: Anna, libertanda; Diogo da Rocha Bastos, réu.
Em petição inicial consta que Anna, escrava do Tenente Coronel Diogo da Rocha Bastos, residentes no distrito de São Geraldo, tendo o valor de quatrocentos mil réis para o pagamento de indenização ao senhor como forma de obtenção de sua liberdade. Desta maneira, a libertanda requer a realização de uma ação de arbitramento, a nomeação de um curador e o seu próprio depósito, para entrar com a ação de liberdade e defender os seus direitos.
Por fim, foi proferida sentença julgando procedente o arbitramento do valor da libertanda e a expedição de sua Carta de Alforria.
Atuaram no processo: Joaquim Veríssimo da Costa Lage, juiz suplente; José Basílio da Silva e Castro, procurador; Manoel Ricardo da Cunha, juiz municipal; Theophilo Rolim Faria da Paz, advogado e curador.
Compõem o processo: Petição Inicial; Requerimento de Depósito de Escravo; Recibo de Pagamento de Pecúlio de Liberdade; Mandado de Depósito de Escravo; Auto de Apreensão para Depósito; Auto de Depósito de Escravo; Termo de Juramento do Curador; Ata de Audiência; Requerimento de Intimação; Termo de Juramento de Árbitros; Requerimento de Levantamento de Depósito.
Comarca Visconde do Rio Branco
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São partes do processo: Maria Cândida de Oliveira, réu; Maria parda, libertanda.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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São partes do processo: Maria Crioula; João José Lial.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais