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Reference code
Title
Date(s)
- 1932-05-12 - 1933-04-23 (Creation)
Level of description
Processo/Dossiê
Extent and medium
Textual, 153 folhas.
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Name of creator
Administrative history
A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.
São partes do processo: José Fidelis de Souza, inventariado; Amélia Pinto de Souza, inventariante.
Em petição inicial consta que Amélia Pinto de Souza, viúva do inventariado, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. A inventariante, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que seu esposo faleceu no dia 12 de abril de 1932.
Foram nomeados e aprovados os louvados José Nunes de Siqueira Campos e João Lourenço da Silva para avaliarem os bens a serem inventariados.
Em auto de partilha, realizado no dia 08 de março de 1933, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio do partidor José de Bittencourt.
Após a partilha, os bens inventariados foram levados à praça a fim de liquidar dívidas deixadas pelo inventariado e custos do inventário.
Sendo assim, ao 01º dia de abril de 1933 foi proferida sentença julgando procedente a partilha e a adjudicação dos bens.
Atuaram no processo: José Alcides Pereira, juiz de Direito; Jorge Carone, Antônio João de Abreu Drummond, Celso Porfírio de Araújo Machado e Luiz Soares de Souza Rocha, procuradores; Belmiro Augusto, escrivão.
Compõem o processo: Petição Inicial; Procuração Judicial (16); Termo de Compromisso ao Inventariante; Termo de Inventariante; Requerimento de Habilitação de Crédito sobre Espólio (11); Relação de Crédito (8); Recibo de Pagamento (27); Nota Promissória (6); Certidão Positiva de Débitos (2); Requerimento de Juntada de Documentos; Termo de Confissão de Dívida; Mandado de Citação; Declaração de Concordância; Requerimento de Indicação e Nomeação de Louvados; Termo de Compromisso ao Louvado; Mandado de Avaliação de Bens; Laudo de Descrição e Avaliação de Bens; Requerimento de Reforma de Partilha; Relação de Custas de Inventário (3); Sentença (2); Requerimento de Adjudicação do Espólio (2); Auto de Lançamento de Partilha; Edital de Praça; Recorte de Jornal; Termo de Acordo de Adjudicação; Auto de Arrematação; Requerimento de Pagamento de Despesas.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na legislação vigente.
Conditions governing reproduction
Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Processo em bom estado.
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Arquivos, 2006.
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Descrito em: 16/03/2023.
Revisado em: 23/03/2023
Language(s)
- Brazilian Portuguese