Identity area

Reference code

BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7673-7687-INV72001262

Title

Inventário nº 72001262

Date(s)

  • 1928-05-02 - 1938-10-14 (Creation)

Level of description

Processo/Dossiê

Extent and medium

Textual, 120 folhas.

Context area

Name of creator

(07/03/1892)

Administrative history

A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.

São partes do processo: José Rodrigues do Nascimento, inventariado; Guiomar Jacintha de Jesus, inventariante.

Em petição inicial consta que Guiomar Jacintha de Jesus, viúva do inventariado, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. A inventariante, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que seu esposo faleceu no dia 02 de abril de 1928.

Foram nomeados e aprovados os louvados Antero Americano do Brasil Mineiro e Benjamin Sotero de Oliveira para avaliarem os bens a serem inventariados.

Em auto de partilha, realizado no dia 24 de setembro de 1908, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio do partidor José de Bittencourt.

Aos 27 dias de setembro de 1928 foi proferida sentença julgando procedente a partilha de bens.

Após a partilha, os bens inventariados foram levados à praça a fim de liquidar dívidas e custos do inventário.

Atuaram no processo: José Alcides Pereira, juiz de Direito; João de Teixeira Carvalho Filho, Antônio Martins Villas Bôas e Antônio Pedro Braga, procuradores; João Cândido da Silva e Belmira Augusto, escrivães.

Compõem o processo: Petição Inicial; Procuração Judicial (5); Termo de Compromisso ao Inventariante; Termo de Declarações do Inventariante; Requerimento de Indicação e Nomeação de Louvados; Termo de Juramento ao Louvado; Auto de Descrição e Avaliação de Bens (2); Requerimento de Juntada de Documentos (2); Termo de Substabelecimento; Requerimento de Habilitação de Crédito Sobre Espólio (3); Recibo de Pagamento (8); Termo de Confissão de Dívida (5); Nota Promissória; Declaração de Multa Contratual; Requerimento de Reforma de Partilha; Relação de Custas de Inventário (5); Sentença (2); Requerimento de Retificação de Informação; Auto de Partilha; Requerimento de Alvará Judicial de Venda de Bens; Edital de Praça (2); Requerimento de Pagamento ao Credor (3); Recorte de Jornal (2); Relação de Crédito; Auto de Arrematação; Auto de Depósito; Requerimento de Expedição de Ofício Requisitório (7); Requerimento de Alvará Judicial de Venda de Terras; Guia de Depósito (3); Requerimento de Separação de Quantia para Pagamento de Honorários; Certidão de Casamento; Requerimento de Alvará Judicial de Compra de Terras; Requerimento de Depósito em Conta; Relação de Credores do Espólio.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na legislação vigente.

Conditions governing reproduction

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

Related units of description

Related descriptions

Notes area

Note

Processo em ótimo estado.

Alternative identifier(s)

Access points

Name access points

Genre access points

Description control area

Description identifier

Institution identifier

Rules and/or conventions used

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Arquivos, 2006.

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Descrito em: 19/04/2023.
Revisado em: 19/04/2023.

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

Sources

Accession area