Mandado de Segurança (12940)
Taxonomía
Código
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Términos jerárquicos
Mandado de Segurança (12940)
Término General DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)
Mandado de Segurança (12940)
- Término Específico Depósito Prévio de Multa Administrativa (12973)
- Término Específico Legitimidade - Autoridade Coatora (13004)
- Término Específico Penhora de Salário / Proventos (13019)
- Término Específico Prazo Decadencial (13023)