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- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/praticados-por-funcionarios-publicos-contra-a-administracao-em-geral-9828
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Términos jerárquicos
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
Término General Ato Infracional (9634)
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
- Término Específico Abandono de função (art. 323) (9841)
- Término Específico Advocacia administrativa (art. 321) (9839)
- Término Específico Concussão (art. 316, caput) (9833)
- Término Específico Condescendência criminosa (art. 320) (9838)
- Término Específico Corrupção passiva (art. 317) (9835)
- Término Específico Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) (9832)
- Término Específico Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) (9834)
- Término Específico Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) (9842)
- Término Específico Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) (9831)
- Término Específico Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) (9836)
- Término Específico Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) (9845)
- Término Específico Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) (9846)
- Término Específico Peculato (art. 312, caput e § 1º) (9829)
- Término Específico Peculato mediante erro de outrem (art. 313) (9830)
- Término Específico Prevaricação (9837)
- Término Específico Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) (9844)
- Término Específico Violação do sigilo funcional (art. 325) (9843)
- Término Específico Violência arbitrária (art. 322) (9840)