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Ato Infracional (9634)
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
...
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) (9832)
Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) (9834)
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) (9842)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) (9831)
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) (9836)
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Peculato (art. 312, caput e § 1º) (9829)
Peculato mediante erro de outrem (art. 313) (9830)
...
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Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) (9836)
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http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/facilitacao-de-contrabando-ou-descaminho-art-318-9836
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