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Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) (9834)
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Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) (9834)
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http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/excesso-de-exacao-art-316-1-e-2-9834
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