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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (9633)
Ato Infracional (9634)
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
...
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) (9845)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) (9846)
Peculato (art. 312, caput e § 1º) (9829)
Peculato mediante erro de outrem (art. 313) (9830)
Prevaricação (9837)
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) (9844)
Violação do sigilo funcional (art. 325) (9843)
Violência arbitrária (art. 322) (9840)
Bem de Família Legal (12935)
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Prevaricação (9837)
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Ato Infracional (9634)
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
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