Responsabilidade da Administração (9991)
Taxonomía
Código
Nota(s) sobre el alcance
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Términos jerárquicos
Responsabilidade da Administração (9991)
Responsabilidade da Administração (9991)
- Término Específico Indenização por Dano Material (10502)
- Término Específico Indenização por Dano Moral (9992)