Responsabilidade do Fornecedor (6220)
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Responsabilidade do Fornecedor (6220)
Responsabilidade do Fornecedor (6220)
- NT Abatimento proporcional do preço (7769)
- NT Indenização por Dano Material (7780)
- NT Indenização por Dano Moral (7779)
- NT Interpretação / Revisão de Contrato (7770)
- NT Produto Impróprio (11867)
- NT Repetição do Indébito (14925)
- NT Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
- NT Substituição do Produto (7767)