Crimes Contra as Finanças Públicas (5875)
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Crimes Contra as Finanças Públicas (5875)
Crimes Contra as Finanças Públicas (5875)
- NT Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (5905)
- NT Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura (5909)
- NT Contratação de Operação de Crédito (5903)
- NT Inscrição de Despesas Não Empenhadas (5904)
- NT Não Cancelamento de Restos a Pagar (5908)
- NT Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (5910)
- NT Ordenação de Despesa Não Autorizada (5906)
- NT Prestação de Garantia Graciosa (5907)