Crimes Contra as Finanças Públicas (5875)
Taxonomía
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Términos jerárquicos
Crimes Contra as Finanças Públicas (5875)
Término General DIREITO PENAL (287)
Crimes Contra as Finanças Públicas (5875)
- Término Específico Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (5905)
- Término Específico Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura (5909)
- Término Específico Contratação de Operação de Crédito (5903)
- Término Específico Inscrição de Despesas Não Empenhadas (5904)
- Término Específico Não Cancelamento de Restos a Pagar (5908)
- Término Específico Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (5910)
- Término Específico Ordenação de Despesa Não Autorizada (5906)
- Término Específico Prestação de Garantia Graciosa (5907)