Crimes Contra as Finanças Públicas (5875)
Référentiel
Code
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Termes hiérarchiques
Crimes Contra as Finanças Públicas (5875)
Terme générique DIREITO PENAL (287)
Crimes Contra as Finanças Públicas (5875)
- Terme spécifique Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (5905)
- Terme spécifique Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura (5909)
- Terme spécifique Contratação de Operação de Crédito (5903)
- Terme spécifique Inscrição de Despesas Não Empenhadas (5904)
- Terme spécifique Não Cancelamento de Restos a Pagar (5908)
- Terme spécifique Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (5910)
- Terme spécifique Ordenação de Despesa Não Autorizada (5906)
- Terme spécifique Prestação de Garantia Graciosa (5907)