Crimes Contra o Estado de Filiação (9766)
Référentiel
Code
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Termes hiérarchiques
Crimes Contra o Estado de Filiação (9766)
Terme générique Contra a Família (9755)
Crimes Contra o Estado de Filiação (9766)
- Terme spécifique Parto Suposto (Art. 242) (9767)
- Terme spécifique Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) (9768)
- Terme spécifique Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) (9769)