Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
Référentiel
Code
Note(s) sur la portée et contenu
Note(s) sur la source
Note(s) d'affichage
Termes hiérarchiques
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
Terme générique Liquidação / Cumprimento / Execução (9148)