Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) da fonte
Mostrar nota(s)
Termos hierárquicos
Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
- TE Desapropriação (10121)
- TE Desapropriação de Imóvel Urbano (10134)
- TE Desapropriação Indireta (10125)
- TE Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 (12031)
- TE Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 (10123)
- TE Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 (10122)
- TE Direito de Preempção (10133)
- TE Limitação Administrativa (10130)
- TE Ocupação Temporária (10129)
- TE Requisição de Bem Particular (10135)
- TE Restituição de área (10132)
- TE Retrocessão (10126)
- TE Servidão Administrativa (10128)
- TE Vistoria (10127)