Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
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Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
- NT Desapropriação (10121)
- NT Desapropriação de Imóvel Urbano (10134)
- NT Desapropriação Indireta (10125)
- NT Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 (12031)
- NT Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 (10123)
- NT Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 (10122)
- NT Direito de Preempção (10133)
- NT Limitação Administrativa (10130)
- NT Ocupação Temporária (10129)
- NT Requisição de Bem Particular (10135)
- NT Restituição de área (10132)
- NT Retrocessão (10126)
- NT Servidão Administrativa (10128)
- NT Vistoria (10127)