Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
Taxonomía
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Términos jerárquicos
Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
- Término Específico Desapropriação (10121)
- Término Específico Desapropriação de Imóvel Urbano (10134)
- Término Específico Desapropriação Indireta (10125)
- Término Específico Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 (12031)
- Término Específico Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 (10123)
- Término Específico Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 (10122)
- Término Específico Direito de Preempção (10133)
- Término Específico Limitação Administrativa (10130)
- Término Específico Ocupação Temporária (10129)
- Término Específico Requisição de Bem Particular (10135)
- Término Específico Restituição de área (10132)
- Término Específico Retrocessão (10126)
- Término Específico Servidão Administrativa (10128)
- Término Específico Vistoria (10127)