Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
Référentiel
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Termes hiérarchiques
Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
- Terme spécifique Desapropriação (10121)
- Terme spécifique Desapropriação de Imóvel Urbano (10134)
- Terme spécifique Desapropriação Indireta (10125)
- Terme spécifique Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 (12031)
- Terme spécifique Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 (10123)
- Terme spécifique Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 (10122)
- Terme spécifique Direito de Preempção (10133)
- Terme spécifique Limitação Administrativa (10130)
- Terme spécifique Ocupação Temporária (10129)
- Terme spécifique Requisição de Bem Particular (10135)
- Terme spécifique Restituição de área (10132)
- Terme spécifique Retrocessão (10126)
- Terme spécifique Servidão Administrativa (10128)
- Terme spécifique Vistoria (10127)