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Cote

BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7673-7687-INV72000685

Titre

Inventário nº 72000685

Date(s)

  • 1937-10-22 - 1939-06-14 (Création/Production)

Niveau de description

Processo/Dossiê

Étendue matérielle et support

Textual, 77 folhas.

Zone du contexte

Nom du producteur

(07/03/1892)

Histoire administrative

A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.

São partes do processo: Maria Curry Carneiro Drummond e Zenon Procopio de Abreu Reis e Freitas Drummond, inventariados; Guida Carneiro Drummond, inventariante.

Em petição inicial consta que Zenon Procopio de Abreu Reis e Freitas Drummond, viúvo da inventariada, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. A inventariante Guida Carneiro Drummond, filha dos inventariados, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que os inventariados Maria Curry Carneiro Drummond e Zenon Procopio de Abreu Reis e Freitas Drummond faleceram nos dias 12 de setembro de 1937 e 23 de dezembro de 1937, respectivamente.

Foram nomeados e aprovados os louvados Manoel Conrado de Mello e João Lourenço de Silva para avaliarem os bens a serem inventariados.

Em auto de partilha, realizado no dia 06 de março de 1939, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio do partidor José de Bittencourt.

Aos 17 dias de março de 1939 foi proferida sentença julgando procedente a partilha de bens.

Atuaram no processo: Henrique de Paula Andrade, Juiz de Direito; Alair Alves da Costa, Antônio João de Abreu Drummond, Adylio Costa procuradores; Belmira Augusto, escrivã; Belmiro Augusto, tabelião.

Compõem o processo: Petição Inicial; Requerimento de Juramento ao Inventariante; Procuração Judicial (4); Termo de Compromisso ao Inventariante; Termo de Inventariante; Requerimento de Juntada de Documentos; Requerimento de Indicação e Nomeação de Louvado; Mandado de Intimação; Termo de Compromisso ao Louvado; Requerimento de Habilitação de Crédito sobre Espolio (3); Nota de Consumo; Mandado de Avaliação de Bens; Laudo de Avaliação de Bens; Relação de Crédito (2); Relação de Custas de Inventário (3); Sentença (3); Recibo de Pagamento (5); Requerimento paras Prosseguir o inventário; Auto de Lançamento de Partilha; Certidão Negativa de Débitos; Requerimento de Adjudicação de Bens; Termo de Adjudicação.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

Mode de classement

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Conditions d’accès

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na legislação vigente.

Conditions de reproduction

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.

Langue des documents

  • portugais brésilien

Écriture des documents

Notes de langue et graphie

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Instruments de recherche

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Zone des notes

Note

Processo em bom estado.

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

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Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Arquivos, 2006.

Statut

Final

Niveau de détail

Moyen

Dates de production, de révision, de suppression

Descrito em: 09/03/2023
Revisado em: 21/03/2023

Langue(s)

  • portugais brésilien

Écriture(s)

Sources

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