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Código de referência

BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7673-7687-INV72000685

Título

Inventário nº 72000685

Data(s)

  • 1937-10-22 - 1939-06-14 (Produção)

Nível de descrição

Processo/Dossiê

Dimensão e suporte

Textual, 77 folhas.

Zona do contexto

Nome do produtor

(07/03/1892)

História administrativa

A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.

São partes do processo: Maria Curry Carneiro Drummond e Zenon Procopio de Abreu Reis e Freitas Drummond, inventariados; Guida Carneiro Drummond, inventariante.

Em petição inicial consta que Zenon Procopio de Abreu Reis e Freitas Drummond, viúvo da inventariada, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. A inventariante Guida Carneiro Drummond, filha dos inventariados, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que os inventariados Maria Curry Carneiro Drummond e Zenon Procopio de Abreu Reis e Freitas Drummond faleceram nos dias 12 de setembro de 1937 e 23 de dezembro de 1937, respectivamente.

Foram nomeados e aprovados os louvados Manoel Conrado de Mello e João Lourenço de Silva para avaliarem os bens a serem inventariados.

Em auto de partilha, realizado no dia 06 de março de 1939, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio do partidor José de Bittencourt.

Aos 17 dias de março de 1939 foi proferida sentença julgando procedente a partilha de bens.

Atuaram no processo: Henrique de Paula Andrade, Juiz de Direito; Alair Alves da Costa, Antônio João de Abreu Drummond, Adylio Costa procuradores; Belmira Augusto, escrivã; Belmiro Augusto, tabelião.

Compõem o processo: Petição Inicial; Requerimento de Juramento ao Inventariante; Procuração Judicial (4); Termo de Compromisso ao Inventariante; Termo de Inventariante; Requerimento de Juntada de Documentos; Requerimento de Indicação e Nomeação de Louvado; Mandado de Intimação; Termo de Compromisso ao Louvado; Requerimento de Habilitação de Crédito sobre Espolio (3); Nota de Consumo; Mandado de Avaliação de Bens; Laudo de Avaliação de Bens; Relação de Crédito (2); Relação de Custas de Inventário (3); Sentença (3); Recibo de Pagamento (5); Requerimento paras Prosseguir o inventário; Auto de Lançamento de Partilha; Certidão Negativa de Débitos; Requerimento de Adjudicação de Bens; Termo de Adjudicação.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na legislação vigente.

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Nota

Processo em bom estado.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Arquivos, 2006.

Estatuto

Final

Nível de detalhe

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito em: 09/03/2023
Revisado em: 21/03/2023

Línguas e escritas

  • português do Brasil

Script(s)

Fontes

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Objeto digital (Referência) zona de direitos

Objeto digital (Ícone) zona de direitos

Zona da incorporação

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