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Reference code
Title
Date(s)
- 1936-03-12 - 1952-09-26 (Creation)
Level of description
Processo/Dossiê
Extent and medium
Textual, 77 folhas.
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Name of creator
Administrative history
A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.
São partes do processo: Laudelino Augusto Saraiva, inventariado; Maria de Almeida Saraiva, inventariante.
Em petição inicial consta que Maria de Almeida Saraiva, viúva do inventariado, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. A inventariante, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que seu esposo faleceu no dia 10 de novembro de 1935.
Foram nomeados e aprovados os louvados Manoel Conrado de Mello e João Lourenço da Silva para avaliarem os bens a serem inventariados.
Em auto de partilha, realizado no dia 15 de abril de 1937, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio do partidor José de Bittencourt.
Aos 27 dias de abril de 1937 foi proferida sentença julgando procedente a partilha de bens.
Após a partilha, foram apresentados bens não partilhados, sendo necessária a elaboração de uma sobrepartilha desses bens. A sentença julgando procedente a sobrepartilha foi proferida em 26 de setembro de 1952.
Atuaram no processo: Henrique de Paula Andrade, juiz de Direito; Luiz Soares de Sousa Rocha, José Geraldo Reis, Adylio Costa e Antônio Pinto Filho, procuradores; Belmira Augusto, escrivã e tabeliã; Orlando Alves da Costa, tabelião.
Compõem o processo: Petição Inicial; Procuração Judicial (6); Termo de Compromisso ao Inventariante; Termo de Inventariante; Requerimento de Indicação e Nomeação de Louvado; Mandado de Intimação; Termo de Compromisso ao Louvado; Mandado de Avaliação de Bens; Laudo de Avaliação de Bens; Requerimento de Habilitação de Crédito Sobre Espólio; Relação de Crédito; Relação de Custas de Inventário (3); Requerimento de Expedição de Ofício Requisitório (3); Sentença (3); Recibo de Pagamento (6); Requerimento de Determinação de Partilha; Requerimento de Juntada de Documentos; Atestado Médico de Gravidez; Certidão de Nascimento (2); Termo de Retificação do Título de Herdeiros; Auto de Lançamento de Partilha; Requerimento de Realização de Sobrepartilha; Certidão de Registro de Imóvel; Requerimento de Alvará Judicial de Levantamento de Valores em Banco; Auto de Sobrepartilha; Certidão Negativa de Débito; Requerimento de Desentranhamento de Documentos; Requerimento de Desistência; Comprovante de Pagamento de Honorário.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na legislação vigente.
Conditions governing reproduction
Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Processo em ótimo estado.
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Arquivos, 2006.
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Descrito em: 17/04/2023
Revisado em: 17/04/2023
Language(s)
- Brazilian Portuguese