Identity area

Reference code

BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7673-7687-INV72001232

Title

Inventário nº 72001232

Date(s)

  • 1949-04-10 - 1958-05-07 (Creation)

Level of description

Processo/Dossiê

Extent and medium

Textual, 93 folhas.
Cartográfico, 01 item.

Context area

Name of creator

(07/03/1892)

Administrative history

A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade Comarca de Visconde do Rio Branco.

São partes do processo: Jacinto de Batisti, inventariado; Josefina Zampiéri, inventariante.

Em petição inicial consta que Josefina Zampiéri, viúva do inventariado, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. A inventariante, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que seu esposo faleceu no dia 23 de abril de 1948.

Foi nomeado e aprovado o louvado Atílio Berraut para avaliar os bens a serem inventariados.

Em esboço de partilha de partilha, realizado no dia 27 de fevereiro de 1950, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio da partidora Ilka Bittencourt.

Aos 30 dias de março de 1950 foi proferida sentença julgando procedente a partilha de bens.

Após a partilha de bens, foi requerida a divisão e demarcação de terras. Foram nomeados os agrimensores José Mares-Guia, Domingos Pedro de Mello e José Soares da Costa para estabelecer a divisão dos quinhões. Aos 19 dias de janeiro de 1951 foi proferida sentença julgando procedente a divisão e demarcação de terras.

Atuaram no processo: José de Assis Santiago, juiz de Direito; Aloysio Ferreira, Diogo Braga Filho e Geraldo José dos Reis, procuradores; João José Lourenço Rabelo, escrivão.

Compõem o processo: Petição Inicial; Procuração Judicial (6); Termo de Compromisso de Inventariante; Termo de Inventariante; Requerimento de Expedição de Alvará de Autorização; Mandado de Avaliação de Bens; Laudo de Avaliação de Bens; Relação de Custas de Inventário (6); Recibo de Pagamento (10); Sentença; Requerimento de Juntada de Documentos (2); Certidão de Transcrição de Imóvel (2); Requerimento de Aceitação de Sugestão de Partilha; Declaração de Discordância de Partilha; Esboço de Partilha; Certidão Negativa de Débitos (2); Despacho; Sentença (3); Requerimento de Divisão e Demarcação de Terras; Termo de Acordo; Termo de Compromisso de Arbitradores; Escritura de Compra e Venda de Bens (2); Memorial Descritivo; Planta Geográfica; Auto de Lançamento de Divisão e Demarcação de Terras; Requerimento de Venda de Bens por Permuta; Comprovante de Depósito em Banco; Requerimento de Alvará Judicial de Uso de Espólio.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na legislação vigente.

Conditions governing reproduction

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Processo com páginas rasgadas.

Finding aids

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

Related units of description

Related descriptions

Notes area

Note

Processo danificado.

Alternative identifier(s)

Access points

Name access points

Genre access points

Description control area

Description identifier

Institution identifier

Rules and/or conventions used

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Arquivos, 2006.

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Descrito em: 17/04/2023
Revisado em: 17/04/2023

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

Sources

Accession area