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Reference code
Title
Date(s)
- 1921-09-28 - 1975-10-06 (Creation)
Level of description
Processo/Dossiê
Extent and medium
Textual, 55 folhas.
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Name of creator
Administrative history
A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.
São partes do processo: Rosa de Almeida Abrahão, inventariada; João de Almeida, inventariante.
Em petição inicial consta que João de Almeida, viúvo da inventariada, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. O inventariante, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que sua esposa faleceu no dia 08 de julho de 1921.
Foram nomeados e aprovados os louvados José Pereira de Mello e Américo Curry Carneiro para avaliarem os bens a serem inventariados.
Em auto de partilha, realizado no dia 03 de fevereiro de 1922, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio do partidor José de Bittencourt.
Aos 04 dias de fevereiro de 1922 foi proferida sentença julgando procedente a partilha de bens.
Após a partilha, os bens inventariados foram adjudicados a fim de liquidar dívidas.
Sendo assim, aos 22 dias de setembro de 1923 foi proferida sentença julgando procedente a adjudicação dos bens.
Atuaram no processo: Adelgicio Cabral de Albuquerque Vasconcellos, juiz de Direito; Eugênio da Cunha e Mello, procurador; Belmiro Augusto, tabelião e escrivão.
Compõem o processo: Petição Inicial; Procuração Judicial; Termo de Juramento ao Inventariante; Título de Herdeiros; Descrição de Bens; Requerimento de Indicação e Nomeação de Louvados; Termo de Juramento ao Louvado; Mandado de Avaliação de Bens; Laudo de Avaliação de Bens; Requerimento de Crédito Sobre Espolio (3); Recibo de Pagamento (5); Nota Promissória (4); Relação de Crédito (3);Sentença (3); Auto de Lançamento de Partilha; Relação de Custas de Inventário (2); Requerimento de Adjudicação do Espólio; Termo de Juramento de Tutor; Certidão de Retificação; Termo de Retificação.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na legislação vigente.
Conditions governing reproduction
Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Processo em ótimo estado.
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Arquivos, 2006.
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Descrito em: 21/06/2023.
Revisado em: 04/07/2023
Language(s)
- Brazilian Portuguese