Limitações ao Poder de Tributar (5913)
Référentiel
Code
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Termes hiérarchiques
Limitações ao Poder de Tributar (5913)
Terme générique DIREITO TRIBUTÁRIO (14)
Limitações ao Poder de Tributar (5913)
- Terme spécifique Competência Tributária (10540)
- Terme spécifique Imunidade (5914)
- Terme spécifique Isenção (5915)