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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (9633)
Ato Infracional (9634)
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
...
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) (9831)
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) (9836)
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) (9845)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) (9846)
Peculato (art. 312, caput e § 1º) (9829)
Peculato mediante erro de outrem (art. 313) (9830)
Prevaricação (9837)
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) (9844)
Violação do sigilo funcional (art. 325) (9843)
...
Bem de Família Legal (12935)
Anticrese (10495)
Direitos e Títulos de Crédito (10491)
Industrial / Mercantil (10490)
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Peculato (art. 312, caput e § 1º) (9829)
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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (9633)
Ato Infracional (9634)
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
Peculato (art. 312, caput e § 1º) (9829)
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http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/peculato-art-312-caput-e-1-9829
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Peculato (art. 312, caput e § 1º) (9829)
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Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
Peculato (art. 312, caput e § 1º) (9829)
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