Identity area
Reference code
BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7673-7687-INV72001025-TDH
Title
Título de Herdeiros
Date(s)
- 1900-02-06 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Textual, 04 folhas.
Context area
Name of creator
(07/03/1892)
Administrative history
A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na legislação vigente.