Ato Infracional (9634)
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Hiërarchische termen
Ato Infracional (9634)
Ato Infracional (9634)
- NT Análogo a Crime Culposo (9916)
- NT Análogo a Crime Tentado (9915)
- NT Contra a Administração da Justiça (9932)
- NT Contra a dignidade sexual (9740)
- NT Contra a Família (9755)
- NT Contra a Fé Pública (9807)
- NT Contra a Honra (9655)
- NT Contra a Incolumidade Pública (9773)
- NT Contra a inviolabilidade de correspondência (9666)
- NT Contra a inviolabilidade de domicílio (9664)
- NT Contra a inviolabilidade de segredo (9671)
- NT Contra a liberdade pessoal (9659)
- NT Contra a Organização do Trabalho (9722)
- NT Contra a Paz Pública (9803)
- NT Contra a Propriedade Intelectual (9720)
- NT Contra a vida (9635)
- NT Contra as Finanças Públicas (9955)
- NT Contra o Patrimônio (9674)
- NT Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (9734)
- NT Contravenções Penais (9914)
- NT Lesões Corporais (9641)
- NT Periclitação da Vida e da Saúde (9648)
- NT Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
- NT Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (9917)
- NT Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira (9929)
- NT Previstos na Legislação Extravagante (9847)
- NT Rixa (art. 137) (9653)
- NT Violência Doméstica Contra a Mulher (11979)