Limitações ao Poder de Tributar (5913)
Taxonomía
Código
Nota(s) sobre el alcance
Nota(s) sobre el origen
Mostrar nota(s)
Términos jerárquicos
Limitações ao Poder de Tributar (5913)
Término General DIREITO TRIBUTÁRIO (14)
Limitações ao Poder de Tributar (5913)
- Término Específico Competência Tributária (10540)
- Término Específico Imunidade (5914)
- Término Específico Isenção (5915)