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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (9633)
Ato Infracional (9634)
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
...
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) (9836)
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) (9845)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) (9846)
Peculato (art. 312, caput e § 1º) (9829)
Peculato mediante erro de outrem (art. 313) (9830)
Prevaricação (9837)
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) (9844)
Violação do sigilo funcional (art. 325) (9843)
Violência arbitrária (art. 322) (9840)
Mercado de Capitais (5009)
Cisão (9537)
Constituição (4934)
Fusão (9536)
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Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659)
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Guarda com genitor ou responsável no exterior (10936)
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Peculato mediante erro de outrem (art. 313) (9830)
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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (9633)
Ato Infracional (9634)
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
Peculato mediante erro de outrem (art. 313) (9830)
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Peculato mediante erro de outrem (art. 313) (9830)
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Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
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