Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
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Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
- NT Abandono de função (art. 323) (9841)
- NT Advocacia administrativa (art. 321) (9839)
- NT Concussão (art. 316, caput) (9833)
- NT Condescendência criminosa (art. 320) (9838)
- NT Corrupção passiva (art. 317) (9835)
- NT Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) (9832)
- NT Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) (9834)
- NT Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) (9842)
- NT Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) (9831)
- NT Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) (9836)
- NT Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) (9845)
- NT Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) (9846)
- NT Peculato (art. 312, caput e § 1º) (9829)
- NT Peculato mediante erro de outrem (art. 313) (9830)
- NT Prevaricação (9837)
- NT Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) (9844)
- NT Violação do sigilo funcional (art. 325) (9843)
- NT Violência arbitrária (art. 322) (9840)