Prescrição (5992)
Taxonomía
Código
Nota(s) sobre el alcance
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Términos jerárquicos
Prescrição (5992)
Término General Extinção do Crédito Tributário (5990)
Prescrição (5992)
- Término Específico Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 (10544)
- Término Específico Decretação de Ofício (10548)
- Término Específico Interrupção (10547)
- Término Específico Suspensão (10546)