Prescrição (5992)
Référentiel
Code
Note(s) sur la portée et contenu
Note(s) sur la source
Note(s) d'affichage
Termes hiérarchiques
Prescrição (5992)
Terme générique Extinção do Crédito Tributário (5990)
Prescrição (5992)
- Terme spécifique Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 (10544)
- Terme spécifique Decretação de Ofício (10548)
- Terme spécifique Interrupção (10547)
- Terme spécifique Suspensão (10546)