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Ato Infracional (9634)
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
...
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) (9832)
Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) (9834)
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) (9842)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) (9831)
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) (9836)
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) (9845)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) (9846)
Peculato (art. 312, caput e § 1º) (9829)
Peculato mediante erro de outrem (art. 313) (9830)
...
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Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) (9836)
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Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) (9836)
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Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) (9836)
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