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Registro de autoridade
Entidade coletiva

Comarca de Brazópolis

  • BR MGTJMG 0089
  • Entidade coletiva
  • 01/01/1926

Pela Lei nº 879, de 24/01/1925 foi criada a Comarca de Brazópolis, de primeira entrância, composta pelo termo de mesmo nome e sua instalação para 1º de Janeiro de 1926, conforme o Decreto nº 7.035, de 13/11/1925.

Comarca de Belo Horizonte

  • BR MGTJMG 0024
  • Entidade coletiva
  • 21/03/1898

A criação da Comarca de Belo Horizonte se iniciou através da Lei nº 223, de 15/09/1897, onde foi determinado que: O Governo organizará, desde já, a Comarca da Capital na Cidade de Minas, de acordo com os limites atuais do Distrito de Belo Horizonte, e dar-lhe-á a categoria de quarta entrância. Parágrafo único - Esta comarca denominar-se-á de Belo Horizonte.

Comarca de Conselheiro Lafaiete

  • BR MGTJMG 0183
  • Entidade coletiva
  • 07/03/1892

Originalmente parte da Comarca do Rio das Mortes durante o século XVIII e posteriormente da Comarca de Ouro Preto, a cidade de Conselheiro Lafaiete, antiga Vila de Queluz, pela Lei nº 1.867, de 15/07/1872 foi incorporada à recém-criada Comarca de Queluz.
Denominada de Comarca de Conselheiro Lafaiete pelo Decreto nº 11.274, de 27/03/1934, compreende os municípios de Conselheiro Lafaiete, Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Cristiano Otoni, Itaverava, Lamim, Queluzito e Rio Espera Santana dos Montes.

Comarca de Aimorés

  • BR MGTJMG 0011
  • Entidade coletiva
  • 15/06/1916

A Comarca de Aimorés foi criada através da Lei nº 663, de 18 de setembro de 1915, sendo a sua criação conjunta com a elevação de Distrito à Termo.

Comarca de Araçuaí

  • BR MGTJMG 0034
  • Entidade coletiva
  • 07/05/1892

A Comarca de Araçuaí foi criada por meio da Lei nº 2.082, de 23 de dezembro 1874, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1858, uma vez que o termo aparecia como constituinte da então Comarca do Jequitinhonha.

Comarca de Andradas

  • BR MGTJMG 0026
  • Entidade coletiva
  • 05/04/1936

A comarca de Andradas foi criada em 1891 pelo Decreto nº 155,de 29 de julho de 1935, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1890, uma vez que o termo judiciário aparecia como constituinte da então Comarca de Caldas.

Comarca de Alto Rio Doce

  • BR MGTJMG 0021
  • Entidade coletiva
  • 31/03/1892

A Comarca de Alto Rio Doce foi criada pela Lei nº 11, de 13 de novembro de 1891 com a denominação de Comarca de Alto Rio Doce. Antes, o município de Alto Rio Doce integrava a Comarca de Ponte Nova.

Comarca de Cássia

  • BR MGTJMG 0151
  • Entidade coletiva
  • 07/04/1892

A Comarca de Cláudio foi criada em 1947, por meio do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1912, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Oliveira.

Comarca de Uberaba

  • BR MGTJMG 0701
  • Entidade coletiva
  • 17/05/1892

Em 1876 é criada a Comarca do Paraná por meio da Lei n° 2.211, que se comporá do Termo do Uberaba e que somente será renomeada para Comarca de Uberaba em 12/11/1878 a partir da Lei nº 2.500. Anteriormente à criação da comarca de Uberaba, o Termo do Santo Antônio do Uberaba, nome pelo qual o atual município de Uberaba era conhecido, era apenas uma vila que foi elevada à categoria de freguesia por D. João VI em 1820 e chegou a pertencer a cinco comarcas diferentes entre os anos de 1836 a 1873.

Comarca de Caratinga

  • BR MGTJMG 0134
  • Entidade coletiva
  • 07/05/1892

Comarca de Camanducaia

  • BR MGTJMG 0878
  • Entidade coletiva
  • 31/03/1892

Criada pela Lei nº 719, de 16/05/1855 sob a denominação de Jaguari, alterada pela Lei nº 1.160, de 19/09/1930 para a denominação atual.
O Termo de Jaguari, atual Camanducaia, chegou a ser transferido para a Comarca de Paraíso pela Lei nº 2.683, de 30/11/1880 e para a de Cambuí pelo Decreto nº 232, de 13/11/1890 e reincorporado a sua comarca de origem pela Lei nº 11, de 13/11/1891.

Comarca de Boa Esperança

  • BR MGTJMG 0071
  • Entidade coletiva
  • 12/10/1922

A Comarca de Dores da Boa Esperança é criada em 1891, pela Lei nº 11, quando então Comarca de Sapucaí passa a se denominar Comarca de Dores da Boa Esperança, entretanto, entende-se que sua atuação judicial se iniciou em 1866, quando a vila foi incorporada à Comarca do Sapucaí.

Comarca de Betim

  • BR MGTJMG 0027
  • Entidade coletiva
  • 15/04/1939

A Comarca de Betim é criada em 1938, pelo Decreto-Lei nº 148, compreendendo inicalmente os termos de Betim e de Santa Quitéria.

Comarca de Além Paraíba

  • BR MGTJMG 0015
  • Entidade coletiva
  • 25/05/1892

A região que hoje está localizado o município de Além Paraíba começou a se desenvolver em virtude da criação do Porto Novo de Cunha, em princípios do século XIX. Uma vez que o antigo porto não se encontrava em boas condições, além disso, julga-se o fato da sua posição estratégica para os negócios entre as capitanias de Minas Gerais e Rio de Janeiro, por estar na divisa delas, tornando-se importante rota de escoamento de produtos.

O surgimento do povoado ocorreu por volta de 1811, quando o alferes Maximiano Pereira de Souza destinou terrenos para a construção da igreja de São José do Paraíba. Consequentemente, o arraial começou a se desenvolver ao seu redor, atraindo indivíduos interessados pela presença do porto, bem como, do quartel próximo aos rios Pomba e Paraíba (APM, 1812). Além disso, outro fator aglutinante é a proximidade com a capital do Rio de Janeiro, em direção a estrada de Cantagalo, rota movimentada por tropeiros e viajantes. A denominação se deu em homenagem a São José, padroeiro da região, e ao curso d’água que margeava a localidade. Nesse primeiro momento, Além Paraíba estava subordinado a Comarca do Rio das Mortes (com sede em São João del Rei).

Em virtude do Decreto Regencial, de 14 de julho de 1832, foi “criada a freguesia de São José d’Além Paraíba, subordinada à diocese do Rio de Janeiro”, tal fato só mudaria com o “decreto pontifício de 16 de julho de 1897 que transferiu-a para o bispado de Mariana” (BARBOSA, 1971, p. 29). O primeiro Decreto ocorreu em consonância com a modificação significativa na divisão eclesiástica do Império, elevando diversos curatos à condição de paróquia, como o de São José do Paraíba, que possuía as filiais, os curatos de Nossa Senhora das Mercês do Ragado e de Santa Rita de Meia Pataca. Neste momento, a região próxima vivenciava constantes imbróglios referentes aos limites entre Minas Gerais e Rio de Janeiro, principalmente, nas esferas jurídicas e administrativas, reflexo da instabilidade política do período regencial, como a Sedição de Ouro Preto de 1833, nela, os revoltosos contestavam a falta de autonomia de alguns distritos e vilas.

Em 1854, pela Lei nº 666, de 27 de abril, o distrito de São José da Paraíba foi incorporado ao município da Vila Leopoldina, que na altura estava vinculado à Comarca do Pomba. Dez anos depois, pela Lei nº 1.235, de 27 de agosto de 1864, o curato de São José do Paraíba foi desmembrado e incorporado ao município de Mar de Espanha, que em termos eclesiásticos respondia ao bispado do Rio de Janeiro.

Nesse contexto, tem-se o início da construção da Estrada de Ferro Leopoldina, fato que fez com que a região começasse a receber novos moradores com ofícios referentes ao mundo ferroviário, como maquinistas, engenheiros, operários e etc. Além disso, soma-se a prosperidade advinda da criação da estação de trem, facilitando a partida e chegada tanto de pessoas quanto de mercadorias. A região também se desenvolveu com a produção cafeeira, que estava sustentada pelo uso da mão de obra escrava, sendo que uma das grandes fazendas produtoras, a de Gironda, possuía cerca de duzentos escravizados. De tal modo, nos idos de 1874, a mesma foi palco de uma rebelião escrava, de modo que os envolvidos assumiram o controle dela, expulsando os proprietários e modificando o regime de trabalho. O caso não foi isolado, sendo a região marcada por inúmeros pedidos de reforço policial para o controle de rebeliões. (COUCEIRO, 2002, p. 26)

Em 30 de novembro de 1880, com a publicação da Lei nº 2.678, a freguesia foi desmembrada do município de Mar de Espanha e elevada à condição de vila, instalada em 22 de janeiro de 1882. Esta mesma Lei determinou a sua transferência para a Comarca de Mar de Espanha. Pela Lei nº 3.100, de 28 de setembro de 1883, ocorreu outra mudança de cunho administrativo, de modo que São José de Além Paraíba ganhou a categoria de cidade. Por fim, em 3 julho de 1890, por meio do Decreto nº 132, ocorreu a criação da Comarca do Paraíba, cuja composição inicial contava apenas com o termo de São José de Além Paraíba. Tal ato, é um reflexo do federalismo implantado nos estados, de modo a dinamizar o funcionamento da justiça, descentralizando-o.

Em 13 de novembro de 1891, conforme a Lei nº 11, a denominação da Comarca mudou para Além Paraíba, de modo a uniformizar o nome com a sua cidade sede. Em 1923, pela Lei nº 843, de 7 de setembro, o município de São José de Além Paraíba passou a ser referenciado como "Além Paraíba". Isto é, percebe-se o movimento de laicização promovida pelo Estado, eliminando as associações religiosas.

Pela Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que reformulou o judiciário mineiro, extinguindo os termos, as comarcas passaram a ser compostas por municípios e distritos. Nesta altura, a Comarca de Além Paraíba englobava os municípios de Além Paraíba, Pirapetinga e Volta Grande. Em 1953, em consonância com a Lei nº 1.039, de 12 de dezembro do ano corrente, o município de Estrela Dalva também passou a integrar a Comarca. Em 1970, pela Resolução nº 46, de 29 de dezembro, além dos municípios citados, o de Santo Antônio do Aventureiro também passou a ficar sob a jurisdição da Comarca de Além Paraíba. Em 1988, entretanto, foram registrados na Lei nº 9.548, apenas os municípios de Além Paraíba, Santo Antônio do Aventureiro e Volta Grande.

A configuração da Comarca mudou com a publicação da Lei, nº 9.548, de 04 de janeiro de 1988, sendo composta pelos municípios de Além Paraíba, Santo Antônio do Aventureiro e Volta Grande, cuja configuração se mantém até os dias atuais.

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Comarca de Cláudio

  • BR MGTJMG 0166
  • Entidade coletiva
  • 15/11/1948

A Comarca de Cláudio foi criada em 1947, por meio do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1912, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Oliveira.

Comarca de Bom Despacho

  • BR MGTJMG 0074
  • Entidade coletiva
  • 15/04/1936

Em 1915, através da Lei nº663, o município de Bom Despacho foi elavado a termo pertencente à Comarca de Santo Antônio do Monte. Em 1935, pelo decreto nº155, foi criada a Comarca de Bom Despacho, de primeira entrância, ficando marcada a data de 15/04/1936 para a sua instalação.

Comarca de Bonfim

  • BR MGTJMG 0081
  • Entidade coletiva
  • 20/03/1892

A Comarca de Bonfim foi criada em 1891 a partir da lei provincial n° 11, de 13 de novembro. Entretanto, compreende-se que sua atuação judicial se iniciou por volta de 1839, quando a Vila do Bonfim pertencia à Comarca de Ouro Preto.

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